Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2018
Ementa: Acresce dispositivo na Lei Municipal nº 2.499, de 20 de novembro de 1995, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo e a implantação de condomínios por unidades autônomas para fins urbanos e dá outras providências", com as alterações feitas pela Lei Municipal n. 3.549, de 1° de junho de 2004.