Matéria: Emenda nº 23 de 2018
Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA ao Projeto de Lei Ordinária n° 79, de 29 de maio de 2018, que "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".