Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 242 de 2017
Ementa: ALTERA CAPUT DO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 5.952, DE 19 DE JUNHO DE 2015 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, VENDA E DOAÇÃO DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".