Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 226 de 2017
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DA SECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DOS RECURSOS HUMANOS PARA CONSTRUÇÃO DO PRESÍDIO REGIONAL DE BENTO GONÇALVES.