Matéria: Mensagem Retificativa nº 1 de 2017
Ementa: Mensagem retificativa ao Projeto de Lei n° 207, que "ACRESCE O INCISO V AO ART. 236 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, que "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".