Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 189 de 2011
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.829/1999, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".