Matéria: Requerimento nº 601 de 2017
Ementa: Requer que seja incluído na Ordem do Dia 21 de agosto de 2017, para votação em regime de urgência, o projeto de Lei número 165/2017, que "INCLUI INCISO VII NO ART. 120 E REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR N° 75, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".