Matéria: Requerimento nº 600 de 2017
Ementa: Requer que seja incluído na Ordem do Dia 21 de agosto de 2017, para votação em regime de urgência, o projeto de Lei número 164/2017, que "ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".