Matéria: Emenda nº 2 de 2017
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ao projeto de resolução n° 3, de 20 de fevereiro de 2017, que "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 12, DO INCISO II DO ART. 45 E DO ART. 52 DA RESOLUÇÃO N° 21, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011".