Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017
Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS-DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS DO INTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.