Matéria: Requerimento nº 49 de 2016
Ementa: Requer a abertura de processo de julgamento pelo soberano Plenário da Câmara de Vereadores para aplicação da pena de responsabilidade ao Prefeito Guilherme Rech Pasin, conforme art. 58, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal, e art. 86 da Constituição Federal, pelo não cumprimento do art. 57, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, ao não responder o Pedido de Informações n° 41/2015.