Matéria: Recurso nº 2 de 2014
Ementa: RECURSO AO PROJETO DE LEI N° 07/2014, QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE ESTABELECIMENTOS REGULARES QUE ENVOLVAM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, PARA NÃO OFERECER RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DOS FUNCIONÁRIOS E CLIENTES, POR NÃO ATENDER AS NORMAS DE SEGURANÇA VIGENTES (LEI SANTA MARIA)", PARA REEXAME DOS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À REJEIÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO.