Matéria: Emenda nº 29 de 2014
Ementa: EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3/2014, DE 29 DE ABRIL DE 2014, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II E ACRESCE O INCISO VIII NO ARTIGO 61 DA LEI MUNICIPAL 313, DE 4 DE OUTUBRO DE 1969 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO)."