Matéria: Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 2 de 2014
Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO ART. 92 DA LEI MUNICIPAL N° 313, DE 04 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.