Matéria: Moção nº 4 de 2014
Ementa: SOLICITA O ENVIO DE MOÇÃO DE APOIO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE NÚMERO 230/2013, "PEC DA ÁGUA", QUE TRATA DA NECESSIDADE PLEBISCITARIA QUANDO ALGUM MUNICÍPIO DESEJAR PRIVATIZAR OS SERVIÇOS DE ÁGUA E DEMAIS MANIFESTAÇÕES ABORDADAS NA "CARTA DE SANEAMENTO" QUE SEGUE.