Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 18 de 2014
Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 2.499, DE 20 NOVEMBRO 1995, QUE "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO E A IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".