Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 19 de 2014
Ementa: ALTERA O INCISO II DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 5.118, DE 29 DE OUTUBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 5.376 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011.