Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 90 de 2013
Ementa: INSTITUI E ATRIBUI "VERBA DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL" AO COORDENADOR DO DEPARTAMENTO JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA E PROCURADORES JURÍDICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.