Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 163 de 2013
Ementa: CRIA PADRÃO, REALOCA CARGOS, ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 76/2004, QUE "DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".