Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 140 de 2013
Ementa: ESTABELECE A REESTRUTURAÇÃO FUNCIONAL E SALARIAL DOS EMPREGADOS PÚBLICOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CRIA O QUADRO EM EXTINÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.