Matéria: Mensagem Retificativa nº 16 de 2013
Ementa: MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, QUE "ALTERA ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 103, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006".