Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 74 de 2013
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM RECURSOS PRÓPRIOS PARA OBRAS DE PAC2 PAVIMENTAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE VIAS URBANAS - PROGRAMA PRÓ-TRANSPORTE.