Matéria: Mensagem Retificativa nº 1 de 2013
Ementa: MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 01 DE VINTE DE CINCO DE JANEIRO DE 2013, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ART.12 E O § 1° E 2° DO ARTIGO 116 DA RESOLUÇÃO N° 21 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011".