Informações foram atualizadas em 27/10/2026

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 4 de 2013
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 10° DA LEI N° 4.430/2008.

Votos
Sim: 7
Não: 8
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Rejeitado por Maioria

Observações