Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/28/lei_6652_2020.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 6.652, de 19 de agosto de 2020 (LEI ORDINÁRIA nº 6.652, de 19 de agosto de 2020)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 6.652, de 19 de agosto de 2020