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LEI COMPLEMENTAR nº 117, de 28 de novembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

117

2007

28 de Novembro de 2007

ALTERA O ART. 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2004.

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Altera o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
Revoga parcialmente o(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA O ART. 116 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2004.
    ALCINDO GABRIELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
      Art. 1º 
      O "caput" do art. 116 da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 116.   É assegurado ao servidor direito à licença com remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo de categoria.
        Art. 2º 
        Fica revogado o § 2° do art. 116 da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004.
          § 2º   (Revogado)
          Art. 3º 
          Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mi e sete.
              ALCINDO GABRIELLI
              Prefeito Municipal
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.