LEI COMPLEMENTAR nº 288, de 02 de setembro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
288
Ano
2026
Data
02/09/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/09/2026
Veículo de Publicação
DOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o §4º do art. 22 da Lei Complementar nº 75, de 22 de dezembro de 2004.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica