SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Revoga integralmente o(a) LEI ORDINÁRIA nº 3.203, de 18 de abril de 2002

Denomina Obra Pública: PARQUE DE EVENTOS DR. ERVALINO PLÁCIDO BOZZETTO.

AMARILDO LUCATELLI, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Passa a denominar-se de "PARQUE DE EVENTOS DE BENTO GONÇALVES DR. ERVALINO PLÁCIDO BOZZETTO", o Parque Municipal de Eventos - Parque da FENAVINHO, constituído por uma área de terras com total de 322.566,38 m2, parte dos antigos lotes rurais nº 27, 29 e 31, da Linha Palmeiro, Matrícula nº 34.370, do Registro de Imóveis de Bento Gonçalves-RS, composta pelos seguintes imóveis: 174.066,38 m2, matriculados sob nº 34.312, Livro 2-RG; 121.000,00 m2, matriculados sob nº 5.419, Livro 2-RG; 13.750,00 m2, matriculados sob nº 3.778, Livro 2-RG; e 13.750,00 m2, matriculados sob nº 3.780, Livro 2-RG, bem como os pavilhões construídos, atualmente em concessão à FUNDAÇÃO PARQUE DE EVENTOS E DESENVOLVIMENTO DE BENTO GONÇALVES - FUNDAPARQUE.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º.

Fica revogada a Lei Municipal nº 3.203, de 18 de abril de 2002.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.

AMARILDO LUCATELLI Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 7.297, de 27 de agosto de 2026