SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.387, de 03 de julho de 2018

Altera e acresce dispositivos na Lei Municipal n° 6.387, de 03 de julho de 2018, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO, E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DESENVOLVIMENTO URBANO".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 6.387. de 03 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º. Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano, parte integrante da estrutura administrativa municipal e órgão consultivo e deliberativo, com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área social, relativamente à habitação e desenvolvimento urbano e rural, bem como em ações relacionadas à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei n° 13.465/2017.

Art.2º.

Fica alterado o art. 20 da Lei Municipal n° 6.387, de 03 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.20. Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Desenvolvimento Urbano — FMHISDU, de natureza contábil. com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados, no âmbito do COMUHISDU, destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda, desenvolvimento urbano a fim de atender às necessidades sociais, para a implantação de equipamentos urbanos e para ações de Regularização Fundiária previstas na Lei n° 13.465/2017.

Art.3º.

Ficam acrescidos os incisos XII e XIII ao art. 26 da Lei Municipal n° 6.387, de 03 de julho de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:

XII – estudos técnicos e consultoria em áreas de interesse social, vinculados à implantação de projetos habitacionais ou ao desenvolvimento urbano, bem como para ações de Regularização Fundiária;

XIII – outras despesas para execução de ações de Regularização Fundiária.

Art.4º.

Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 7.167, de 29 de abril de 2025