SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 5.268, de 05 de maio de 2011

Altera a redação do caput" do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.268/2011, que 'Dispõe sobre pagamento de diárias aos Servidores da Câmara Municipal".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA. Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

O "caput" do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.268, de 05 de maio de 2011, que "Dispõe sobre pagamento de diárias aos Servidores da Câmara Municipal", passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. Aos servidores da Câmara Municipal que, designados pelo Presidente. se ausentarem do Município, em objeto de serviço. além do transporte. serão pagas diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana. no valor de 2 (duas) URMs e nos termos desta Lei.

Art.2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 7.144, de 27 de fevereiro de 2025