LEI ORDINÁRIA nº 7.123, de 02 de janeiro de 2025
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 5.462, de 04 de maio de 2012
NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |