SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004

Altera o §1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 75/2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências".

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art.1º.

Fica alterado o §1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A posse dar-se-á no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data de publicação do ato de nomeação.

Art.2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 240, de 21 de novembro de 2022