SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 190, de 22 de março de 2016

ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR N° 190/2016.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Ficam alterados, o caput e o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 190, de 22 de março de 2016, que "INSTITUI A TAXA DE VISTORIA E INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art.6º. A Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, diferenciada em função do ato administrativo e da natureza do fato ou atividade, sujeito ao controle e fiscalização sanitária, será fixada em Unidade de Referência Municipal - URM, tendo como valores de referência os constantes na tabela abaixo:

FUNÇÃO/NATUREZA/ATIVIDADE	URM
I - Análise de projetos de prédios industriais para industrialização de produtos de origem animal:
a) até 250 m²	0,4 URM
b) Acima de 250 m²	0,0008/m^{2 URM m2}
II - Título de Registro: a) Provisório ....................................................................................................................... b) Definitivo ........................................................................................................................	0,65 URM 0,65 URM
III - Registro de produtos, registro de rótulo e embalagem	0,12 URM
IV - Inspeção e fiscalização no abate de bovinos, exceto vitelo (por unidade)	0,012 URM
V - Inspeção e fiscalização no abate de ovinos, caprinos, suínos e vitelos (por unidade)	0,003 URM
VI - Inspeção e fiscalização no abate de aves e coelhos (lote de 100 unidades)	0,003 URM
VII - Inspeção e fiscalização no beneficiamento e conserva de pescado (100 kg de pescado)	0,008 URM
VIII - Inspeção e fiscalização no abate de rã e outros animais (lote de 100 Kg)	0,008 URM
IX - Inspeção e fiscalização de produtos lácteos (100 litros de leite industrializado)	0,0015 URM
X - Inspeção e fiscalização de produtos embutidos, conservas e outros produtos processados de origem animal (100 kg de produto final)	0,008 URM
X I - Inspeção e fiscalização de ovos (100 dúzias produzidas)	0,02 URM
X II - Inspeção e fiscalização de mel (100 kg produzidos)	0,0075 URM
XIII - Inspeção e fiscalização no fracionamento de produtos de origem animal (lote de 100 kg)	0,003 URM
XIV - Alteração de Razão Social	0,24 URM
XV - Encerramento das atividades	0,24 URM

Parágrafo único. O alvará anual expedido pelo "SIM" terá sua data de renovação fixada no Registro, devendo o estabelecimento solicitar a renovação com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

Art.2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e dois dias do mês de junho de dois mil e vinte e um.

DIOGO SEGABINAZZI SIQUEIRA Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI COMPLEMENTAR nº 217, de 22 de junho de 2021