LEI ORDINÁRIA nº 6.413, de 04 de setembro de 2018

d)   Isenção do pagamento de Imposto sobre Serviços (ISS), para os serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS); e de serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, pelo período de execução dos serviços ou por até 03 (três) anos, incidindo o prazo que sobrevier primeiro;