LEI ORDINÁRIA nº 6.404, de 06 de agosto de 2018
Art.1º.
Fica instituído no Município de Bento Gonçalves o programa "Adote uma Unidade de Saúde", que tem por objetivo incentivar a participação de pessoas jurídicas na conservação, recuperação e manutenção das unidades de saúde municipais, bem como no patrocínio e na realização de
atividades voltadas à saúde pública.
Parágrafo único.
O incentivo à participação de pessoas físicas no programa referido neste artigo 1°, poderá ser estimulado desde que atendidas as exigências e disposições legais pertinentes.
Art.2º.
A participação de pessoas jurídicas no programa dar-se-á sob a forma de doação de equipamentos e uniformes, promoção de palestras sobre saúde, patrocínio de obras de manutenção, reforma e ampliação de prédios ou de outras ações que visem beneficiar a saúde no Município.
§ 1º
As obras de reforma e ampliação poderão ser realizadas em consonância com as necessidades elencadas e sugeridas pelo Poder Executivo, em consonância com a direção da unidade e supervisão da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas.
§ 2º
Na revitalização das entradas e saídas das unidades de saúde, deverá, obrigatoriamente, incluir-se a construção de rampas de acessibilidade conforme a Lei 10.098/2000.
Art.3º.
Estarão aptas a participar do programa, pessoas jurídicas que estejam adimplentes com os tributos municipais.
Art.4º.
É vedada a participação de pessoas jurídicas que produzem ou comercializam produtos que atentem contra a saúde ou que exerçam atividades nocivas, segundo critérios que serão definidos na regulamentação desta Lei.
Art.5º.
O programa "Adote uma Unidade de Saúde" não implicará em ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá nenhum incentivo fiscal aos parceiros.
Art.6º.
As pessoas jurídicas que desejam ingressar no programa de que trata esta Lei, deverão firmar um termo de cooperação com o Poder Executivo.
Parágrafo único.
O termo de cooperação poderá ser firmado pelo prazo de 1 (um) ano ou de acordo com obra(s) ou doação(es) especifica(s), podendo ser renovado por igual tempo, desde que aprovado pelo Poder Executivo e, comprovadamente, tenha a empresa adotante cumprido todas as obrigações
assumidas para o período.
Art.7º.
As pessoas jurídicas participantes do programa poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da unidade adotada.
Parágrafo único.
Não poderão ser veiculadas propagandas político-partidárias ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos municipais, estaduais e federais.
Art.8º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| NOTA: A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais. |