SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Altera o(a) LEI ORDINÁRIA nº 6.251, de 08 de agosto de 2017

ALTERA CAPUT DO ART. 1° E ACRESCE §2° AO ART. 1°, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N° 6.251, DE 08 DE AGOSTO DE 2017, QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL".

AIDO JOSÉ BERTUOL, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica alterado o caput do art. 1° e acrescido o §2° ao art. 1°, ambos da Lei Municipal n° 6.251/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º É o Município de Bento Gonçalves autorizado a efetuar a contratação administrativa, temporária e emergencial, a seguir relacionada, a fim de atender necessidade temporária de excepcional de interesse público:

I – 29 (vinte e nove) Cargos na Categoria funcional de Agente Comunitário de Saúde. Padrão de Vencimento SM2, Carga Horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art.2º. Fica autorizado na contratação prevista no caput deste artigo, o pagamento de adicional de insalubridade equivalente à 20% sobre o vencimento básico.

Art.2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezoito.

AIDO JOSÉ BERTUOL Prefeito Municipal, em exercício.

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.359, de 18 de abril de 2018