SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

a A

Institui horário especial de trabalho às Escolas Municipais Infantis.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º.

Fica instituído horário especial de trabalho às Escolas Municipais Infantis, das 06:30 horas às 18:00 horas, ininterruptamente, de segunda-feira a sexta-feira.

Art.2º.

Em decorrência do horário especial de que trata esta lei, os servidores lotados nas Escolas Municipais Infantis cumprirão turno único de trabalho de 06 (seis) horas diárias.

Art.3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos doze dias do mês de abril de dois mil e dezoito.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.353, de 12 de abril de 2018