SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 47.012,44.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,

Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º

É o Município de Bento Gonçalves autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 47.012,44 (quarenta e sete mil, doze reais e quarenta e quatro centavos), na unidade orçamentária que segue:

Orgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade: 03 - FMS - ATENÇÃO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE DE SAÚDE

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programas: 0303 - Atenção de Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2303 - Manutenção da Média e da Alta Complexidade

Recurso: 4620 - SAMU - UPA

Elemento: 3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 47.012,44

Art. 2º

Servirá de recurso para cobertura do crédito especial descrito no artigo anterior, o superávit financeiro apurado na fonte de recurso acima descrita.

Art. 3º

A abertura do crédito especial constante no art. 1°, servirá para criar a despesa para Termo de Parceria a ser firmado pelo Município, através de processo licitatório, para Gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete.

GUILHERME RECH PASIN
Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 6.252, de 08 de agosto de 2017