SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004.

GUILHERME RECH PASIN, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bento Gonçalves, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º

Altera o art. 232 da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 232. Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público podem ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, através de processo seletivo simplificado

Parágrafo único. Os critérios para o processo seletivo serão definidos através de Decreto.

Art. 2º

Altera o art. 233 da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 233. Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, e desde já autorizadas, as contratações que visam:

I – atender a situações de calamidade pública;

II – combater surtos epidêmicos;

III – atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica, ou caracterizadamente inadiável;

IV – atendimento aos programas de temporada festivas no Município;

V – substituição temporária de servidor afastado legalmente por acidente do trabalho, doença ou à licença a gestante.

VI – atendimento aos programas instituídos pelos Governos, Estadual e Federal.

Art. 3º

Altera o art. 234 da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 234. As contratações de que trata este capítulo tem dotação orçamentária especifica e com duração de até 10 (dez) meses, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez, por até igual período.

Parágrafo único. As contratações que atenderem o inciso VI do artigo 233 desta lei, serão pelo prazo estipulado em cada programa, podendo haver prorrogação dos contratos, uma vez, por até igual período, ou conforme estipular o programa.

Art. 4º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e treze

GUILHERME RECH PASIN

Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.686, de 14 de novembro de 2013