SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Revogado(a) integralmente pelo(a) LEI COMPLEMENTAR nº 207, de 24 de julho de 2019

Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 75/2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º

Fica alterado o quadro do art. 94, da Lei Complementar n°. 75/2004, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 94. É o seguinte o quadro de atividades insalubres e perigosas:


AGENTE INSALUBRE	LOCAL	TIPO DE ATIVIDADE OU CARGO	GRAU DO ADICIONAL
Biológicos	Creches Municipais	Atendentes de creche e Auxiliar de Educação Infantil que lidem ou executem serviços de higiene, de forma permanente, em crianças	Grau Médio 20%

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a contar de 01 de junho de 2011.

GABINETE DO PREFEITO MUICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e onze.

ROBERTO LUNELLI

Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.338, de 19 de julho de 2011