SAPL - Câmara Municipal de Bento Gonçalves

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Altera o(a) LEI COMPLEMENTAR nº 75, de 22 de dezembro de 2004

ALTERA A REDAÇÃO DO § 1° DO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR N° 75/2004, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º

Fica alterado o parágrafo 1°, do art. 15, da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", passando a vigorar com a seguinte alteração:

§ 1º É de 10 (dez) dias úteis o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e onze

ROBERTO LUNELLI

Prefeito Municipal

NOTA:
A compilação tem por finalidade dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa.
Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.

LEI ORDINÁRIA nº 5.337, de 19 de julho de 2011