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LEI ORDINÁRIA nº 1.416, de 21 de abril de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

1416

1987

21 de Abril de 1987

ACRESCENTA INCISO AO ART. 177 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 178 DA LEI MUNICIPAL N° 313, DE 04 DE OUTUBRO DE 1969, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 783, DE 19 DE OUTUBRO DE 1977, FIXANDO O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CAIXAS ECONÔMICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  LEI COMPLEMENTAR nº 26, de 10 de setembro de 1999
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.507, de 06 de maio de 1988
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  LEI ORDINÁRIA nº 1.628, de 15 de agosto de 1989
Altera o(a)  LEI ORDINÁRIA nº 313, de 04 de outubro de 1969
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ACRESCENTA INCISO AO ART. 177 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 178 DA LEI MUNICIPAL Nº 313, DE 04 DE OUTUBRO DE 1969, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 783, DE 19 DE OUTUBRO DE 1977, FIXANDO O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CAIXAS ECONÔMICAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    AIDO JOSE BERTUOL, Prefeito Municipal de Bento Gonçalves,
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
      Art.1º. 
      Ao Art. 177 da Lei Municipal nº 313, de 04 de outubro de 1969, alterada pela Lei Municipal nº 783, de 19 de outubro de 1977, é acrescido o seguinte inciso:
        XVII  –  Agências bancárias, caixas econômicas e demais instituições de crédito: Expediente externo, nos dias úteis, das 10 às 16h30m.
        Art.2º. 
        O Art. 178 da lei Municipal nº 313, de 04 de outubro de 1969, alterada pela Lei Municipal nº 783, de 19 de outubro de 1977, passa a ter a seguinte redação:
          Art.178.   As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Capitulo, serão punidas com as seguintes penalidades:
          I  –  advertência escrita;
          II  –  multa de dez (10) a cem (100)valores de referencia;
          III  –  suspensão do alvará de funcionamento; e
          IV  –  cassação do alvará de funcionamento.
          Art.3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES aos vinte e um dias do mês de abril de mil novecentos e oitenta e sete.
              AIDO JOSÉ BERTUOL
              Prefeito Municipal 
                NOTA:
                A compilação tem por finalidade                 dar um norte relevante na consulta às fontes de informação legislativa. 
                Quanto aos textos normativos, não fica dispensada a consulta aos textos oficiais.