Requerimento nº 5 de 2026 | Resolução Promulgada | 04/03/2026 (Requerimento nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Resolução Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
FRENTE CONSTITUÍDA - RESOLUÇÃO PROMULGADA.