Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025 | Aguardando Sanção / Promulgação | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DEPLE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Sanção / Promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA E AGUARDANDO SANÇÃO. OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2026/00023.