Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025 | Proposição transformada em lei | 05/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2026
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.