Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025 | Aguardando Sanção / Promulgação | 06/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

06/05/2025

Unidade Local

Departamento Legislativo - DEPLE

Unidade Destino

Departamento Legislativo - DEPLE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Sanção / Promulgação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROPOSIÇÃO APROVADA E AGUARDANDO SANÇÃO. OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2025/00110.