Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 30 de 2012 | Proposição transformada em lei | 15/10/2012 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 30 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2012
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA.