Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2020 | Proposição transformada em lei | 12/01/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/01/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.