Emenda nº 99 de 2018 | Proposição transformada em lei | 07/12/2018 (Emenda nº 99 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2018
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA.