Emenda nº 64 de 2017 | Proposição transformada em lei | 31/10/2017 (Emenda nº 64 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2017
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI SANCIONADA PARCIALMENTE (VIDE VETO Nº 04/2017).